COMPENSATÓRIA DE R$ 1.080 BILHÃO DESVIADA PARA OUTRA FINALIDADE
Neste momento a cidade sofre mais um impacto com o vazamento de óleo da REDUC que interrompeu a circulação dos trens da Supervia no ramal de Saracuruna. É a contaminação do solo e do lençol freático de uma cidade em que a maioria dos moradores dependem de agua de poço para atender suas necessidades.
Mais um capítulo de uma filosofia de produção econômica, que não considera custos ambientais e sociais em suas planilhas, gerando, consequentemente, impactos negativos na qualidade de vida dos cidadãos duque-caxienses. Em um cenário de caótica degradação ambiental chama atenção a inexistência, nos órgãos de gestão ambiental de nossa cidade, de um acervo contendo politicas publicas conservacionistas sólidas, eficazes e duradouras.
Sómente agora, em 2013, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente começa a formular respostas às demandas ambientais de nosso municipio.
No entanto, o histórico desprezo pela pauta ambiental reflete as carências deste órgão, que dispõe de recursos mínimos para cumprir suas atribuições legais, e sómente em 2014, quando for aprovado o orçamento do novo governo, este cenário mudará. No atual contexto, ficamos em descompasso com a legislação ambiental, que remeteu aos municípios autonomia para licenciar, fiscalizar e monitorar atividades poluidoras do meio-ambiente.
Mais um capítulo de uma filosofia de produção econômica, que não considera custos ambientais e sociais em suas planilhas, gerando, consequentemente, impactos negativos na qualidade de vida dos cidadãos duque-caxienses. Em um cenário de caótica degradação ambiental chama atenção a inexistência, nos órgãos de gestão ambiental de nossa cidade, de um acervo contendo politicas publicas conservacionistas sólidas, eficazes e duradouras.
Sómente agora, em 2013, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente começa a formular respostas às demandas ambientais de nosso municipio.
No entanto, o histórico desprezo pela pauta ambiental reflete as carências deste órgão, que dispõe de recursos mínimos para cumprir suas atribuições legais, e sómente em 2014, quando for aprovado o orçamento do novo governo, este cenário mudará. No atual contexto, ficamos em descompasso com a legislação ambiental, que remeteu aos municípios autonomia para licenciar, fiscalizar e monitorar atividades poluidoras do meio-ambiente.
As consequências são desastrosas para os moradores da cidade, agravadas pelos reduzidos quadros técnicos e sem efetivo para fiscalizar as atividades econômicas poluidoras na cidade.
Com isso, perdemos milhões de reais em projetos mitigadores, para restaurar e recuperar a faixa da mata atlântica localizada em nosso território e combater a poluição, sob todas formas, que deveriam ser financiadas por medidas compensatórias previstas na legislação do licenciamento ambiental.
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Um exemplo emblemático do quadro perverso gerado pela omissão da prefeitura, em um passado recente, está na relação com a REDUC, refinaria que mais polui no Brasil, sediada no bairro de Campos Elísios. Quem passa pela Rodovia Washington Luís, qualquer hora do dia, noite ou da madrugada, pode ver no céu as gigantescas nuvens de fumaça, expelidas pelas torres do pólo gás químico e petroquímico.
O alto nível de emissões coincide com relatório da Secretaria Municipal de Saúde constatando que a periferia das instalações da REDUC (os bairros de Saracuruna, Ana Clara, Jardim Primavera, Bom Retiro,Campos Elísios, Pilar, São Bento e Jardim Gramacho), concentram os maiores índices de doenças respiratórias infantis (renites, asmas, coqueluches e bronquites ) da cidade.
Ou seja, a poluição gera doenças em nossos filhos e o custo do tratamento é repassado para nosso bolso, porque é na rede municipal de saúde, financiada pelos impostos que pagamos, que as crianças buscam atendimento.
A Petrobras, reconhecendo e assumindo a responsabilidade pelo alto passivo ambiental, assinou, no final de 2011, um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) se comprometendo a investir R$ 1 bilhão e 80 milhões como forma de compensar os efeitos da degradação em Duque de Caxias.
Onde foi parar o dinheiro?
De acordo com o Secretario Estadual de Meio Ambiente Carlos Minc este dinheiro seria "investido nas instalações internas da Refinaria" para "melhorias operacionais" e "aquisição de equipamentos que vão reduzir as emissões industriais".
Uma distorção dos objetivos que devem orientar a lei das compensatórias.
Na época, o Secretário de Meio Ambiente, negociou acordo sem a participação de um único representante do município, e disse que " o TAC tem como objetivo geral a redução de 80% das emissões atmosféricas poluentes e de 70% dos efluentes contaminados orgânicos e oleosos despejados na Baía de Guanabara".
Ora, isso é caridade com chapéu alheio e flagrante desvio de finalidade na utilização dos recursos provenientes das "compensatórias". Como o nome já diz elas foram instituídas para compensar as perdas, prejuízos e suas consequências nocivas na vida dos cidadãos e das cidades atingidas pela degradação.
Neste caso a maior vitima da REDUC é a cidade de Duque de Caxias, injustamente exluída desta negociação. É para compensá-la que este dinheiro deve ser investido.
De acordo com o Secretario Estadual de Meio Ambiente Carlos Minc este dinheiro seria "investido nas instalações internas da Refinaria" para "melhorias operacionais" e "aquisição de equipamentos que vão reduzir as emissões industriais".
Uma distorção dos objetivos que devem orientar a lei das compensatórias.
Na época, o Secretário de Meio Ambiente, negociou acordo sem a participação de um único representante do município, e disse que " o TAC tem como objetivo geral a redução de 80% das emissões atmosféricas poluentes e de 70% dos efluentes contaminados orgânicos e oleosos despejados na Baía de Guanabara".
Ora, isso é caridade com chapéu alheio e flagrante desvio de finalidade na utilização dos recursos provenientes das "compensatórias". Como o nome já diz elas foram instituídas para compensar as perdas, prejuízos e suas consequências nocivas na vida dos cidadãos e das cidades atingidas pela degradação.
Neste caso a maior vitima da REDUC é a cidade de Duque de Caxias, injustamente exluída desta negociação. É para compensá-la que este dinheiro deve ser investido.
Carlos Minc faz com Duque de Caxias o que o governador de Pernambuco Eduardo Campos (PSB) e seus pares fizeram quando tentaram subtrair os direitos de nosso estado sobre os royalties gerados pela produção de petróleo em nosso território.
O bom senso a moral e o interesse coletivo não podem ser relegados a segundo plano, em função da esperteza interpretativa de nuances e detalhes da lei. Estes recursos deveriam ser investidos na expansão e no aparelhamento das unidades de saúde de Duque de Caxias , oferecendo reparação em forma de atendimento a saúde das milhares de crianças vítimas da poluição. Dinheiro para equipar os postos de saúde, contratar médicos e comprar remédios. É um direito moral, genuíno e autentico da população, que aqui vive e respira os resíduos emanados das chaminés do complexo industrial de Campos Elísios.
O argumento de que o município perdeu a vez quando o secretário de meio ambiente no governo Zito cochilou, ou se omitiu, não justifica a decisão de suprimir direitos pertencetes á nossa cidade. Este argumento equivale a tentar explicar porque alguém estrupou quem estava em coma. Não se pode negar o direito moral a quem está temporariamente incapacitado de reivindica-lo, pelo fato de estar incapacitado. Por esta tese, crianças, por serem intelectualmente incapazes de se defender, poderiam ser usadas como cobaias em experimentos medicinais " pelo bem da humanidade". Um absurdo!
Investir em tecnologia e equipamentos para reduzir a poluição é obrigação legal das empresas e seus custos são bancados pelos seus próprios orçamentos. A Petrobras tem uma receita de bilhões de reais, e é o segundo maior orçamento de capital entre todas companhias petrolíferas do mundo. Em sua estrutura orçamentaria consta rubrica especifica para investimentos em equipamentos anti-poluição. Beira as raias do deboche utilizar dinheiro, que por direito deveria ser investido no tratamento das vitimas da REDUC, "para melhorar suas instalações".
Além do mais, passados dois anos da assinatura do TAC, a refinaria continua emitindo altos níveis de poluiçao e não se tem noticia dos alegados "investimentos para redução do poluentes" porque a fiscalização do cumprimento destas ações é uma caixa preta.
Não se trata de chorar o leite derramado. Precisamos questionar critérios injustos e lutar pelos direitos de nossa cidade.
O prefeito Alexandre Cardoso, encaminhou oficio a SMA, tentando reverter esta decisão, ao reivindicar que parte destes recursos sejam investidos no município. Embora tenhamos chegado tarde ( a decisão foi tomada em 2011), este gesto mostra que o município despertou de sua letargia e começa assumir responsabilidades para se credenciar na gestão ambiental de forma autônoma.
Temos um mecanismo constitucional, por mim criado quando vereador em 1990, contido no Art. 127 da Lei Orgânica do Município, que instituiu a "Taxa de Recomposição Ambiental" obrigando as empresas comprovadamente degradadoras do meio ambiente (como é o caso da REDUC) a pagaram uma taxa para ser investida na recuperação ambiental.
Com este artigo de lei podemos recuperar o dinheiro que nos foi subtraído e garantir mais recursos, suficientes para financiarmos politicas públicas que ofereçam melhor qualidade de vida para a população e para as próximas gerações.
Duque de Caxias pode trilhar caminhos de um desenvolvimento ambientalmente sustentável.
Temos um mecanismo constitucional, por mim criado quando vereador em 1990, contido no Art. 127 da Lei Orgânica do Município, que instituiu a "Taxa de Recomposição Ambiental" obrigando as empresas comprovadamente degradadoras do meio ambiente (como é o caso da REDUC) a pagaram uma taxa para ser investida na recuperação ambiental.
Com este artigo de lei podemos recuperar o dinheiro que nos foi subtraído e garantir mais recursos, suficientes para financiarmos politicas públicas que ofereçam melhor qualidade de vida para a população e para as próximas gerações.
Duque de Caxias pode trilhar caminhos de um desenvolvimento ambientalmente sustentável.
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